A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira (21), na generalidade, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME). Este marco legislativo é considerado um passo significativo no fortalecimento do sector industrial e comercial do país.

No seu discurso em sede do parlamento, o Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, referiu que o objectivo principal desta lei é criar condições objectivas que valorizem o papel das MPME na economia nacional, que representam cerca de 97.1% das empresas operacionais em Moçambique.

A proposta visa também incentivar os agentes económicos que actuam na informalidade a adoptarem a formalidade, promovendo assim a criação de uma base jurídica sólida para a participação activa das MPME no crescimento económico. Com a sua aprovação, espera-se um aumento na geração de empregos, produção de riqueza, arrecadação de impostos e maior sustentabilidade económica.

Entre os diversos aspectos contemplados na lei, destacam-se a certificação, direito de preferência, facilidades de acesso à informação sobre serviços financeiros e criação de um fundo de apoio ao fomento e desenvolvimento das MPME. Ao abrigo da lei, prevê-se igualmente a alocação de 1% do orçamento das empresas envolvidas em grandes projectos para apoiar as MPME, redução de taxas para obtenção do selo “Made in Mozambique”, redução de taxas e emolumentos das custas judiciais, criação de facilidades para organização de feiras comerciais, entre outros.

Refira-se que esta lei foi moldada com base em contribuições provenientes de consultas feitas em todo o país, garantindo assim que os beneficiários primários foram ouvidos e considerados no processo legislativo. Com a implementação efectiva deste novo quadro jurídico, espera-se um ambiente mais propício para o crescimento e desenvolvimento sustentável das MPME em Moçambique, contribuindo assim para uma economia mais robusta e inclusiva. (Carta)

Os portos moçambicanos movimentaram em 2023 mais de 63 mil toneladas de mercadorias, um aumento de 12,3% face a 2022, praticamente metade a partir de Maputo, segundo dados da execução orçamental a que a Lusa teve ontem acesso.

De acordo com o relatório do Ministério da Economia e Finanças, este desempenho contrasta com o movimento portuário de 56,1 mil toneladas de janeiro a dezembro de 2022, mas alguns portos até registaram quebras no ano passado.

No porto de Maputo, o maior do país, foram movimentadas mais de 31,2 mil toneladas de mercadorias, um aumento de 16,7% face a 2022, seguido do porto de Nacala-Velha, com 13,8 mil toneladas (+20,3%), do porto da Beira, com 13,6 mil toneladas (-1,3%) e do porto de Nacala, com três mil toneladas (+14,9%).

O desempenho dos portos de Maputo, Nacala e Nacala-Velha “deve-se ao aumento do nível de manuseamento do combustível, trigo, fertilizantes e ao aumento da demanda e pelo desvio de carga nos outros portos”, explica-se no relatório.

Por outro lado, a “redução da produção de manuseio de combustível e magnetite” influenciou o movimento no porto de Beira.

Nos portos secundários, o de Topuito movimentou em 2023 quase 1.015 toneladas (-3,9%), o de Pemba 269,5 toneladas (-18,6%) – devido à “redução de navios” naquela infraestrutura portuária - e o de Quelimane 17,3 toneladas (+59,9%).

O Governo moçambicano admitiu em 23 de fevereiro que a extensão da concessão do porto de Maputo por 25 anos, cuja adenda ao contrato foi assinada nesse dia, vai produzir ganhos de mais de oito mil milhões de dólares (7,3 mil milhões de euros) para a economia.

“Com a extensão da concessão, projetamos benefícios diretos para a economia nacional, incluindo mais de oito mil milhões de dólares em rendas, dividendos e impostos diretos”, afirmou o vice-ministro dos Transportes e Comunicações, Amilton Alissone, após a assinatura da adenda ao contrato de concessão do porto ao consórcio MPDC, que estende o período de gestão do porto de Maputo até 13 de abril de 2058.

As intervenções a realizar no âmbito do alargamento da concessão da infraestrutura vão permitir a criação de mais de 1.000 empregos diretos e 5.000 empregos indiretos, contribuindo significativamente para o desenvolvimento socioeconómico do país, avançou.

Um decreto que aprova a extensão foram também aprovados os termos do Plano de Negócios para a realização de investimentos adicionais “visando aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto de Maputo, estando a concessionária autorizada a realizar investimentos adicionais” de 2.060 milhões de dólares (1.900 milhões de euros) na Área de Concessão Portuária.

A concessionária do porto de Maputo prevê investir nos próximos três anos 600 milhões de dólares (553,4 milhões de euros) na expansão da infraestrutura portuária, a primeira fase de investimento na adenda ao contrato de concessão.

Em entrevista à agência Lusa, o diretor executivo da Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo (MPDC), Osório Lucas, explicou que essa primeira fase vai aumentar a capacidade do terminal de contentores, dos atuais 170.000 para 530.000 contentores em três anos.

“E vai aumentar também a capacidade do Terminal de Carvão da Matola, de sete milhões [mtpa] para 12 milhões. E a nossa capacidade na carga geral vai subir de 10 milhões [mtpa] para 13 milhões, na fase 1, que estará concluída nos próximos três anos”, detalhou.

A MPDC prevê chegar a um volume manuseado de carga de 50,9 mtpa (milhões de toneladas por ano) em 2058, no final do período desta nova prorrogação do contrato, de mais 25 anos (a contar de 2033).

Estima igualmente até 2058 o aumento da capacidade operacional dos atuais 37 mtpa para 54 mtpa e da capacidade do terminal de 270 para um milhão de contentores, a expansão do Terminal de Carvão da Matola de 7,5 para 18 mtpa e do Terminal de Carga Geral de 9,2 para 13,6 mtpa.(Lusa)

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) diz que o Estado deve às empresas do sector privado cerca de 380 milhões de USD, resultantes do fornecimento de bens e serviços. Ao câmbio do dia, disponibilizado pelo Banco de Moçambique, o valor corresponde a 24 mil milhões de Meticais.

Entretanto, o Governo não tem sido flexível em liquidar a dívida, o que afecta severamente as empresas. Para flexibilizar o pagamento, a CTA propôs, há dias, ao Ministério da Economia e Finanças (MEF) que compense a dívida que o Estado tem com as empresas através das obrigações fiscais que as empresas têm com o Estado.

Para a CTA, a medida irá atenuar a pressão da tesouraria das empresas, bem como do Estado. A proposta de compensação foi, igualmente, estendida ao processo de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), pelo Estado às empresas, que também é marcado por morosidade.

Estas propostas foram apresentadas num dia em que o Pelouro de Política Fiscal, Aduaneira e Comércio Internacional da CTA reuniu-se com uma equipa do MEF para analisar e coordenar as acções da matriz de seguimento da XVIII CASP e da matriz de trabalho do pelouro.

Sobre estas propostas, a CTA diz que os representantes do MEF afirmaram que o organismo irá analisar o mecanismo de alargamento da compensação das diversas obrigações fiscais com vista ao alívio da pressão da tesouraria das empresas e do Estado.

Relativamente à elevada carga tributária, o MEF assegurou à CTA que está a efectuar um trabalho de levantamento dos impostos e taxas ao nível nacional, distrital e municipal, para depois produzir uma proposta de reforma tributária. Prometeu levar este assunto ao próximo encontro de trabalho com a Associação Nacional dos Municípios.

A XIX CASP 2024, o maior evento de Diálogo Público-Privado (DPP) e de discussão de negócios em Moçambique, terá lugar nos dias 16 e 17 de Maio do ano em curso. Em termos de investimentos, esta edição da CASP irá discutir uma carteira de projectos estimada em 1,7 mil milhões de USD, maioritariamente dos sectores da agro-indústria, turismo, infra-estruturas e energia, e com potencial de gerar mais de 200 mil postos de empregos em cinco anos. O valor representa um crescimento em 300 milhões de USD em comparação aos 1.4 mil milhões de USD do pacote de projectos discutido na CASP de 2023. (E. Chilingue)

O Executivo aprovou esta terça-feira (19), em Maputo, o Decreto que aprova a Estrutura, Organização e Funcionamento do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GiFiM) e revoga o Decreto n.º 49/2019, de 07 de Junho. Trata-se de uma decisão que visa ajustar a instituição aos instrumentos operacionais sobre o combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

De acordo com um comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, o novo GiFiM tem como objecto a recolha, recepção, solicitação, centralização, análise e disseminação às autoridades judiciais, policiais, de investigação, de supervisão e fiscalização, de informações respeitantes a operações económico-financeiras susceptíveis de consubstanciar actos de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e crimes conexos.

Na última sessão, o Executivo aprovou igualmente o Decreto que cria o Millenium Challenge Account - Moçambique (MCA - Moçambique) e aprova o respectivo Estatuto Orgânico. O MCA–Moçambique é uma instituição pública, de natureza temporária, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, com plenos poderes de gestão patrimonial e financeira dos recursos colocados à sua disposição, incluindo pelo Governo de Moçambique.

Na sessão, o Governo aprovou ainda decretos que ajustam a organização e funcionamento do Instituto Nacional de Investigação Sócio-cultural (ARPAC); que redefine a Natureza, as Atribuições, as Competências e a Estrutura da Companhia Nacional de Canto e Dança (CNCD, IP) e que ajusta a Natureza, as Atribuições e as Competências da Biblioteca Nacional de Moçambique (BNM).

Na última reunião semanal, o Executivo aprovou o Regulamento sobre gestão de Produtos Químicos e Poluentes Orgânicos e Persistentes (POP). O Regulamento estabelece as regras para a gestão de produtos químicos e poluentes orgânicos e persistentes, relativamente à importação, exportação, produção, manuseamento e uso de produtos químicos e suas misturas, adopção de mecanismos para a prevenção da poluição, protecção do ambiente, da saúde humana e animal.

O Governo aprovou igualmente o Decreto que aprova o Regulamento sobre o Controlo de Hidroclorofluorcarbonetos e seus equipamentos. O Regulamento estabelece normas que garantem a redução gradual da produção, exportação, importação, trânsito, comércio e consumo de substâncias químicas que destroem a camada de ozono e afectam o clima, bem como o uso de equipamentos que contêm as substâncias denominadas por Hidroclorofluorcarbonetos. (Evaristo Chilingue)

A “maka” vigente no sistema financeiro moçambicano não é um problema da responsabilidade do conjunto da banca comercial; o principal responsável é a própria SIMO, uma entidade que o Banco de Moçambique criou em 2018 para chamar a si o controlo das operações no sector interbancário, disse à “Carta” um reputado especialista da área, que esteve nos primórdios da instalação da primeira vaga de ATMs e POS e respectiva interoperabilidade entre diferentes bancos.

Em 2023, o Banco de Moçambique conseguiu levar a cabo um objectivo bicudo: todos os bancos comerciais e instituições de moeda electrónica foram totalmente integrados na SIMORede, que passou a ser a única rede nacional e a funcionar exclusivamente numa plataforma fornecida pela Euronet. Eventualmente, a arregimentação de tantas operações numa única plataforma pode ser a causa dos constantes “bugs” no sistema de pagamentos.

Na opinião pública persiste a ideia de que o problema decorre da ineficiência dos bancos. Mas, de acordo com a nossa fonte, desde a integração de todos os operadores na SIMO, esta nova entidade passou a controlar todas as operações das ATMs e de POS, relegando a banca comercial para um papel completamente nulo. 

“Os bancos não controlam nada. Apenas se limitam a comunicar se determinada conta bancária tem saldo ou não. Os bancos são os últimos da linha”, comentou o especialista.

Mas afinal o que é que está a acontecer?

“Não houve cuidado na escolha da aplicação. A aplicação da Euronet não foi feita para o sistema financeiro. A Comissão Executiva da SIMO não sabe do negócio. Não percebe o caos que é um cliente não poder usar o seu dinheiro por deficiência do sistema”.

Mas qual é a solução?

“A solução é mudar o sistema”, rematou a fonte. Assim como esta, estas recorrentes interrupções vão continuar, agravando o caos.

De acordo com a fonte, outra razão para a gravosa ineficiência é que, para além das operações bancárias, o Banco de Moçambique decidiu colocar sob a alçada da SIMO o controlo de todos os movimentos das carteiras móveis instaladas em Moçambique, nomeadamente Mpesa, Mkesh e E-mola, que passaram a fazer operações financeiras entre si por via da interligação através da SIMORede em Julho de 2022. O especialista considera que o tráfego de operações no sistema é demasiado; o sistema não foi concebido para processar tanta informação.

O caos da SIMORede está a afectar o ambiente de negócios e a rotina do cidadão comum. Numa democracia normal, os gestores da SIMORede, ou seu principal accionista, o Banco de Moçambique, já teriam vindo a público prestar informação sobre a razão do caos, indicando as possíveis soluções.

A Associação Moçambicana de Bancos (AMB - todos os bancos da praça são accionistas da SIMORede) ainda não tomou a iniciativa de comunicar sobre o assunto. Entre os gestores da banca, ninguém quer seguir o destino de Paulo de Sousa, antigo administrador delegado do BCI, que foi penalizado por Rogério Zandamela, no âmbito da “birra” contra a Interbancos, (https://cartamz.com/index.php/politica/item/2924-caso-paulo-sousa-conflito-de-interesses-ou-pura-vinganca-de-rogerio-zandamela.

Mergulhados nesse silêncio conveniente, e sem qualquer controlo operacional do sistema e do seu problema, cada um dos bancos vai tentando se comunicar com seus clientes, mas não ousa nunca nomear o boi, embora o problema lhes seja alheio. Um dos bancos distribuiu esta mensagem para seus clientes:

Constrangimentos nas transacções bancárias 

Estimado(a) Cliente, 

Por motivos alheios à nossa vontade, estão a ser registados constrangimentos na utilização dos nossos cartões bancários e POS. Asseguramos que estamos a trabalhar diligentemente com todas as partes relevantes para resolver estas dificuldades o mais rapidamente possível. Pedimos a vossa paciência e compreensão durante este período, apresentando as nossas sinceras desculpas pelos transtornos causados.

O caos vigente acontece num sector nevrálgico da economia onde vigora um ambiente opaco na relação entre o regulador e os operadores. Zandamela criou um ambiente autocrático no sector, coartando severamente a liberdade de expressão dos seus principais actores, por via de punições sumárias – e na maioria delas o BM perdeu sua causa nos tribunais comuns.

O silêncio sobre a crise é interpretado como decorrente de uma alegada arrogância institucional por parte do Banco de Moçambique e seus responsáveis. A imagem final que resulta dela coloca o BM num paradoxo sem paralelo: a crise é fruto de uma acção do próprio regulador, que não presta contas a ninguém. (Marcelo Mosse)

As centrais sindicais angolanas reafirmaram ontem (18) que mantêm a greve geral, com início previsto para amanhã, quarta-feira, lamentando a falta de propostas concretas do Governo sobre as suas reivindicações, em seis rondas negociais já realizadas.

Esta posição foi apresentada em conferência de imprensa, em Luanda, pelas três centrais sindicais angolanas que “exigem” aumento do salário mínimo nacional e redução do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT).

“Reiteramos a greve e explicamos, acima de tudo, à opinião pública nacional e internacional as motivações que nos levaram a fazer a greve, uma vez que o governo durante seis rondas negociais, desde Dezembro passado, não apresentou respostas plausíveis”, disse o porta-voz dos sindicatos, Adriano Manuel.

A Força Sindical, União Nacional dos Trabalhadores de Angola – Confederação Sindical (UNTA-CS) e a Central Geral de Sindicatos Independentes e Livres de Angola (CGSILA) são as três centrais sindicais que convocaram greve geral. A greve deve decorrer em três fases, com um primeiro período de três dias entre 20 e 22 de Março, um segundo entre 22 e 30 de Abril e um terceiro período de 03 a 14 de Junho de 2024.

As centrais sindicais começaram por exigir o aumento do salário mínimo dos actuais 32.000 kwanzas (35 euros), para 245.000 kwanzas (268 euros), proposta “flexibilizada”, entretanto, para 100.000 kwanzas (109 euros).

Adriano Manuel referiu ainda que os sindicatos exigem também a presença de seus representantes no conselho de administração do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) angolano, recusada pelas autoridades.

“Da proposta inicial (do salário mínimo nacional) nós também flexibilizamos para 100 mil kwanzas e isso é que o governo não está a dizer”, salientou, acrescentando que os sindicatos querem também participar na gestão do INSS.

“O dinheiro do INSS é nosso e era bom que os trabalhadores também fossem aí representados”, argumentou.

O MPLA, partido no poder em Angola, manifestou-se ontem confiante num acordo entre o executivo angolano e os sindicatos para evitar a greve geral convocada para esta quarta-feira (20), apoiando um aumento do salário mínimo de forma faseada até 2027.

Em conferência de imprensa em Luanda, o porta-voz e membro do Bureau Político do MPLA, Esteves Hilário, considerou que o executivo deve prosseguir as negociações com as centrais sindicais, realçando que 80% das propostas do caderno reivindicativo foram já atendidas.

Em relação à posição do MPLA, Adriano Manuel, também presidente do Sindicato Nacional dos Médicos Angolanos, disse que o partido no poder convidou os sindicatos a serem patriotas, tendo questionado se patriotismo se traduzia em aceitar uma refeição por dia.

“Acho que o partido no poder não está a ser patriota ao nos permitir que continuemos nessa condição de vida”, atirou.

Questionado sobre um possível consenso entre as centrais sindicais e o Governo angolano, Adriano Manuel respondeu: “Nós também acreditamos nesse consenso desde que o Governo de Angola trate o cidadão angolano com humanismo, porque se assim for teremos consenso”.

“Mas o que temos verificado são atitudes desumanas na mesa de negociações”, concluiu o porta-voz das centrais sindicais. (Angola24Horas)