Informações prestadas ontem pela Procuradora-Geral da República aos deputados revelam que grande parte dos actos preparatórios para execução do crime de raptos e os pagamentos de resgate ocorrem na vizinha República da África do Sul, local onde estão instalados parte dos seus mandantes, constituindo, desta forma, o principal desafio do sistema judicial no combate a este tipo de crime, segundo Beatriz Buchili.

“A investigação e instrução impõem, necessariamente, o recurso aos mecanismos de cooperação jurídica e judiciária internacional, envolvendo conexão objectiva ou subjectiva com o crime, para a assistência mútua legal, extradição ou partilha de informação”, defende Buchili.

No entanto, de acordo com o Informe da Procuradora-Geral da República, a cooperação jurídica e judiciária com a África do Sul não tem corrido aos níveis necessários para combater este tipo de criminalidade, que afecta os dois países.

Para sustentar o seu posicionamento, a PGR revela já ter submetido, àquele país vizinho, um total de 20 pedidos de extradição e auxílio judiciário mútuo, na sua maioria há mais de um ano, contra indivíduos que residem na “terra do rand”, alguns devidamente identificados, mas até então não obteve resposta.

Segundo Beatriz Buchili, os raptores têm estado a sofisticar o seu modus operandi, “que se traduz numa organização estruturada, integrando membros que actuam, de forma coordenada, dentro e fora do país e com tarefas específicas, servindo-se de meios tecnológicos avançados, quer para o recrutamento dos executores, quer para o pagamento de resgate”.

Por isso, a magistrada do Ministério Público defende a necessidade de se reforçar as medidas tácticas e operativas para o desmantelamento das redes criminosas que actuam dentro e fora do país, com destaque para a vizinha África do Sul. Aliás, neste aspecto, Buchili refere que tem vindo a reforçar as acções de especialização de magistrados, investigadores e outros quadros afectos ao Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional e a alocação de meios técnicos e tecnológicos adequados para a investigação deste tipo de crime.

De acordo com os dados da PGR, em 2023, foram registados sete processos de raptos, contra 15 de 2022, representando uma diminuição de oito casos. Dos processos que estavam em instrução, 17 foram despachados e nove transitaram para 2024. Dos processos despachados, 12 tiveram despachos de acusação e cinco foram arquivados. (A.M.)

O combate à corrupção continua a ser um imperativo para o país e, em particular, para o Ministério Público, porquanto as suas manifestações acarretam consequências graves que afectam, negativamente, o desenvolvimento económico, político e social.

Dados da Procuradoria-Geral da República (PGR) referentes ao último ano indicam que os prejuízos da corrupção ao Estado foram estimados em pouco mais de 716 milhões de Meticais. A Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, afirma que, em 2023, foram registados 1.349 processos na componente repreensiva, contra 1.639 de igual período anterior, verificando-se uma redução de 290, correspondente a 21%.

Ao apresentar o seu Informe Anual na Assembleia da República, Buchili detalhou que foram despachados 1.374 processos, tendo recaído acusação em 966, 408 arquivados 158 e 622 transitaram para o período seguinte. Ainda no âmbito da actividade processual, no mesmo período, foram detidos 200 cidadãos, dos quais 185 em flagrante delito, por prática de crimes de corrupção.

No que se refere aos tipos legais de crimes mais frequentes, o de corrupção passiva para acto ilícito, com 413 processos, foi o que apresentou maior número, seguido dos de corrupção activa, com 392, abuso de cargo ou função, com 159; peculato, com 129; simulação de competências, com 81; e concussão, com 34.

A Procuradora-Geral disse que a instituição que dirige continuou a registar um número considerável de processos-crime, envolvendo servidores públicos de sectores-chave do Estado e outros profissionais, nomeadamente, agentes da Polícia da República de Moçambique, quadros da Educação, Saúde, magistrados Judiciais, Judiciais Administrativos e do Ministério Público, advogados e membros do Serviço Nacional de Investigação Criminal, não obstante as actividades de sensibilização em matérias de ética e integridade pública e as inspecções sectoriais, incluindo a revitalização das comissões de ética.

“Os nossos registos revelam que, em resultado das práticas corruptivas, no período em análise, o Estado foi lesado em cerca de 716 milhões de Meticais. A par dos prejuízos avaliados em termos económicos, a corrupção tem causado danos incomensuráveis, com reflexo nas diferentes esferas da sociedade”, reportou a Procuradora-geral.

O combate à corrupção se concretiza com a responsabilização efectiva dos seus agentes, o que passa pela condenação pelos tribunais. No entanto, para Buchili, esse desiderato tem sido comprometido, pois os julgamentos não são realizados com a celeridade desejável, dada a complexidade dos processos e a confluência, nas secções criminais dos tribunais, de processos relativos a outros tipos legais de crime, competindo o seu conhecimento aos mesmos juízes, diferentemente do que sucede com os magistrados do Ministério Público e investigadores que estão adstritos a esta matéria de forma exclusiva.

“Assim, importa, uma vez mais, vincar a necessidade de criação, nos tribunais, de secções criminais especializadas para o julgamento dos crimes de natureza económico-financeira, na qual se inclui a corrupção e o branqueamento de capitais, como forma de ampliar os esforços realizados para a prevenção e combate a este tipo de criminalidade”, desafiou Buchili.

Outrossim, a Procuradora-Geral assegurou que os Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial,  Administrativa e do Ministério Público, bem assim as respectivas inspecções, têm reforçado o seu papel no âmbito disciplinar, com vista a assegurar a estrita observância da lei e preservar valores deontológicos nestas carreiras profissionais, pois são eles responsáveis pela promoção da probidade pública e da credibilidade dos serviços públicos.

Neste contexto, Buchili lembrou que foi aprovado o Código de ética dos Magistrados Judiciais, estando em revisão o Código de ética e Deontologia Profissional dos Magistrados do Ministério Público, instrumentos que vêm complementar os esforços para a promoção da ética e integridade destes profissionais. (Evaristo Chilingue)

A liderança da Missão Militar da SADC em Moçambique (SAMIM) entregou, no passado dia 18 de Abril, parte do equipamento doado pela União Europeia (UE) às Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), como parte do processo de retirada, que deverá ocorrer até próximo 15 de Julho.

O representante das FADM, Brigadeiro Tarcísio Ernesto Paumbele, recebeu os equipamentos doados na presença da Coordenadora de Projectos da UE, Faith Daniels. A doação incluiu veículos, barcos e contentores frigoríficos.

Ao receber a doação, o Brigadeiro  Tarcísio Ernesto Paumbele expressou a sua gratidão em nome das FADM. Ele ressaltou que as FADM utilizarão adequadamente esse equipamento para cumprir diversas missões, com destaque para a luta contra o terrorismo na província de Cabo Delgado.

O Brigadeiro concluiu dizendo: "Gostaríamos de expressar os nossos sinceros e profundos agradecimentos à União Europeia, por meio do seu representante, pela doação deste equipamento que será útil tanto para as Forças Armadas de Defesa de Moçambique em geral, quanto para as Subunidades destacadas no Teatro Operacional do Norte". (defesamoz)

A Procuradora-Geral da República, Beatriz da Consolação Mateus Buchili, apresenta, esta manhã, na Assembleia da República, o seu 10º Informe Anual ao país desde a sua primeira nomeação, em Junho de 2014. Entre as informações a serem partilhadas com os deputados está o número de processos sobre o terrorismo tramitados pelo Ministério Público em 2023.

De acordo com o documento a que “Carta” teve acesso, em 2023, a PGR despachou 86 processos sobre o terrorismo, dos quais 18 é que tiveram um despacho de acusação, sendo que os restantes (68) foram arquivados, o correspondente a 79,1% do total de processos despachados.

Segundo a PGR, o arquivamento massivo de processos sobre o terrorismo deriva da peculiaridade do terrorismo que ocorre na província de Cabo Delgado, pois, “muitas vezes, os factos têm lugar em zonas de conflito, dificultando, não só a recolha de elementos de prova, mas também a identificação dos seus agentes”.

A PGR sublinha que a maior parte dos processos foi aberta contra pessoas desconhecidas. Aliás, dos processos arquivados, apenas nove têm arguidos em prisão preventiva, sendo que 37 têm indivíduos em liberdade e os restantes (22) foram abertos contra pessoas desconhecidas.

“Em face deste cenário, temos estado a reforçar a articulação com o SERNIC [Serviço Nacional de Investigação Criminal] e as Forças de Defesa e Segurança, bem como a desenvolver acções de capacitação dos quadros sobre análise, recolha e tratamento de evidências”, defende a fonte.

O Informe da PGR refere ainda que, em 2023, foram registados 74 processos, dos quais 31 contra pessoas desconhecidas, enquanto 27 estão em prisão preventiva e 16 em liberdade. Em instrução preparatória estão, neste momento, 137 processos.

Para o Ministério Público, o combate ao terrorismo deve incidir na componente preventiva, com destaque para os modelos de financiamento e recrutamento. Defende que “o desafio passa pelo aprimoramento da capacidade de intervenção dos órgãos de Estado, com vista à identificação dos financiadores e respectivos mecanismos de recepção dos fundos”, considera.

Aliás, a PGR afirma que a publicação, em Boletim da República, em Julho de 2023, dos nomes de indivíduos e instituições ligadas aos ataques terroristas na província de Cabo Delgado permitiu ao Ministério Público a aplicação de medidas de bloqueio e congelamento de contas e outros activos, tal como o incremento do controlo das pessoas que apresentam risco de envolvimento em actos terroristas.

“Na sequência, instituições financeiras e de telefonia móvel comunicaram tentativas de realização de operações financeiras e de registo de números a favor de entidades constantes da Lista Designada, assegurando uma intervenção oportuna do Ministério Público e a tomada de medidas de prevenção”, relata a PGR.

O órgão titular da acção penal queixa-se da deficiente partilha de informação entre organismos relevantes, o que, no seu entender, representa um obstáculo para o sucesso na prevenção e combate à insurgência e seu financiamento. Por isso, defende a aprovação de uma Estratégia Nacional Contra o Terrorismo e Extremismo Violento, de forma a melhorar a interacção entre os diferentes intervenientes.

Refira-se que o Informe da Procuradora-Geral da República estará em apreciação hoje e amanhã pelos deputados, naquele que poderá ser o último balanço a ser apresentado por Beatriz Buchili cujo mandato termina no próximo mês de Junho. (A. Maolela)

O Gabinete Central de Recuperação de Ativos recuperou, nos últimos 12 meses, mais 1.385 milhões de meticais (20 milhões de euros) de proveniência ilícita, indicam dados do Ministério Público.

O valor representa uma evolução se comparado com o período anterior, quando foram recuperados bens estimados em 1.149 milhões de meticais (quase 17 milhões de euros), lê-se num documento no qual se faz um balanço do trabalho do MP nos últimos 12 meses, a que a Lusa teve ontem acesso.

No total, no período em alusão, o Ministério Público tramitou um total de 84 processos de investigação patrimonial e financeira, tendo sido concluídos pelo menos 25, refere-se na Procuradoria-Geral da República.

Entre os bens apreendidos, destacam-se 30 imóveis e 48 viaturas, além de uma quantia de cerca de 214 milhões de meticais (três milhões de euros), acrescenta-se no documento.

O MP aponta a falta de recursos humanos como um dos principais desafios no trabalho do  Gabinete Central de Recuperação de Ativos.

“Apesar de a lei prever que o Gabinete Central de Recuperação de Ativos integre funcionários de diferentes instituições (…), nem todos se encontram afetos em regime de exclusividade”, lê-se no documento.

O Gabinete Central de Recuperação de Ativos é um órgão multissetorial subordinado ao Ministério Público, com atribuições de investigação, rastreamento, apreensão e recuperação de ativos.

O órgão foi aprovado pelo Governo em fevereiro de 2022, embora fosse reclamado há anos pelo Ministério Público e outras entidades de combate à corrupção.(Lusa)

A Amnistia Internacional aponta “abusos” dos militares contra civis em Moçambique e repressão dos direitos à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação em 2023, acusando a polícia de “não proteger” a população dos criminosos.

No relatório sobre o estado dos Direitos Humanos no mundo em 2023, divulgado hoje, a Amnistia Internacional recorda que o grupo terrorista Al-Shabaab matou 17 civis em Moçambique e que as Forças Armadas moçambicanas “e os seus aliados cometeram abusos contra civis”.

“Os direitos à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação foram reprimidos. A polícia utilizou munições reais contra membros e apoiantes da oposição durante o período eleitoral, matando manifestantes e transeuntes. Centenas foram detidos arbitrariamente”, lê-se no relatório.

Além disso, refere, a polícia “não conseguiu proteger as pessoas de sequestros cometidos por criminosos”.

A organização recorda que o Governo moçambicano criou neste período a Comissão Interministerial para os Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário, mas “continuaram a ocorrer violações significativas dos direitos humanos”, motivadas nomeadamente ”pelo conflito na província de Cabo Delgado”.

Aponta igualmente que “embora Moçambique tenha sido responsável por apenas 0,02% das emissões globais de gases com efeito de estufa, foi um dos países mais afetados pelas alterações climáticas”.

“Doze pessoas morreram e cerca de 40 mil outras foram afetadas pelas cheias na província de Maputo em fevereiro. Em março, cinco crianças morreram e 20 casas foram destruídas em consequência das fortes chuvas na cidade de Pemba”, recorda, afirmando que “as autoridades não prestaram assistência humanitária atempada às vítimas”, incluindo da passagem do ciclone Freddy.

Sobre as consequências dos ataques terroristas em Cabo Delgado, norte de Moçambique, o relatório afirma que o grupo armado Al-Shabaab, as Forças de Defesa e Segurança (FDS) moçambicanas e a Missão da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral em Moçambique (SAMIM) “cometeram crimes de guerra contra civis”.

“No dia 24 de julho, um elemento das FDS violou uma rapariga de 17 anos no distrito de Nangade. Também em julho, um elemento da SAMIM disparou e feriu um homem em Ingoane, distrito de Mucojo. As autoridades não conseguiram abrir investigações sobre ambos os casos”, aponta a Amnistia Internacional.

Refere que as forças de segurança moçambicanas “submeteram pessoas, incluindo manifestantes, a detenções arbitrárias”, elencando vários casos ocorridos em 2023, nomeadamente após as eleições autárquicas de dia 11 de outubro em 65 municípios, cujos resultados – que atribuíram a vitória à Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, no poder) – foram fortemente contestados na rua pela oposição e sociedade civil.

Recorda que em 12 de outubro, a Polícia da República de Moçambique (PRM) “disparou contra três pessoas, uma das quais morreu”, no distrito de Chiùre, província de Cabo Delgado.

No contexto dessas manifestações, o relatório refere que um menor, de 14 anos, “foi morto a tiro enquanto vendia bebidas na rua”, em Nampula, em dezembro pelo menos um outro foi morto no distrito de Marromeu, e outras cinco pessoas feridas por “balas disparadas pela polícia”, e que “dezenas sofreram sintomas de inalação de gás lacrimogéneo”, lançado por elementos da PRM nestas manifestações, que ocorreram em vários pontos do país.

Recorda que em 18 de março, a PRM “disparou munições reais, balas de borracha e gás lacrimogéneo contra centenas de pessoas nas cidades de Maputo e Beira”, que “participavam numa reunião pacífica em homenagem ao falecido rapper Edson da Luz [Azagaia]”.

O relatório refere ainda que em julho, um cidadão moçambicano “foi encontrado morto na 3.ª Esquadra da Polícia de Maputo, um dia depois de ter sido detido pelo Serviço Nacional de Investigação Criminal”.

“A polícia disse que morreu de causas naturais, mas uma ONG local suspeitou que tivesse morrido sob tortura”, aponta a Amnistia Internacional.(Lusa)