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A Autoridade Tributária (Direcção Geral das Alfândegas) acaba de emitir uma Ordem de Serviço, com data de 18 de Agosto, dando conta que o Ministério dos Transportes e Comunicações (por via da Autoridade Marítima) transmitiu à instituição que “recebeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação o Ofício com a referência nº 1149/GMNEC/993/2022, de 23 de Maio, através do qual informa sobre a solicitação do Governo Americano ao Governo de Moçambique para recusar o acesso aos Portos Nacionais, bem como a não prestação de serviços por parte da indústria marítima e financeira a sete (7) Companhias marítimas e sessenta e nove navios (69) da Federação russa alvos de sanções adoptadas pelos EUA, alegadamente envolvidos em actividades nocivas e associadas à invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia”.
A nota da AT é parca e não comunica. Não diz, por exemplo, se o nosso Governo aceitou esse pedido dos EUA. Trata-se de mais um exemplo crasso de falha de comunicação por parte da máquina governamental. A questão central é: o pedido americano foi aceite? Como? Quando?
É público e notório que o Governo moçambicano se absteve de sancionar a Rússia no quadro da guerra vigente. E, por isso, esta ordem da AT é completamente inócua, pois ela sugere que o Governo terá aceitado esse pedido, indo contra a sua própria abstenção, declarada em plenas Nações Unidas.
Será que o nosso Governo mudou de posição? Aceitar o pedido americano pressupõe uma mudança de posição do Governo relativamente à anterior posição abstencionista. E se assim for, a nova posição relativamente ao conflito Rússia/Ucrânia deve ser apresentada e discutida na Assembleia da República. Pelo que se sabe, isso ainda não aconteceu. Então, agora surge uma agência governamental imiscuindo-se nas relações de soberania entre dois países.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC) deve vir urgentemente explicar o que se passa. O MNEC apenas comunicou o Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o pedido americano. Mais nada! Uma clarificação é urgente. (Carta)
