Teve lugar, nos dias 21, 22 e 23 de Junho de 2023, a XVIII Conferência Anual do Sector Privado, vulgarmente conhecida por CASP. Foi um momento ímpar de interacção entre o sector público e privado, pese embora o sector público me pareceu bastante “ocupado” com as agendas do sector que, obviamente, não contavam com esta conferência. Estranho, porém, o facto de o Presidente da República ter anunciado a disponibilidade dos seus Ministros e vice-Ministros, mas, provavelmente, não os tenha “consultado”. Mas é necessário consultá-los! Fica a pergunta.

Nesta reflexão, pretendo cingir-me nas intervenções do Presidente da CTA – Confederação das Associações Económicas de Moçambique e do Presidente da República. No seu discurso de abertura, o Presidente da CTA, Agostinho Zacarias Vuma conseguiu, na minha opinião, de forma educada e inteligente, diga-se, colocar ao Presidente da República os assuntos mais periclitantes que inquietam o sector privado e, como era de esperar, o Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, reagiu às preocupações deste com bastante inteligência e sem nenhuma animosidade. Foi bom ouvir.

A XVIII CASP decorreu sob o lema “Transformação, Sustentabilidade e Inclusão para a Competitividade Industrial de Moçambique”, sendo que as grandes preocupações do sector privado apresentadas são:

1) Atraso no pagamento das dívidas de empreitadas e fornecimento de bens e serviços e, em 2022, representavam 46 mil milhões de meticais. Neste particular, o sector privado apresenta:

         a) Criação do limite máximo de acumulação dos atrasados;

         b) Que o Orçamento Geral do Estado inclua uma rubrica específica para pagamento de facturas em atraso.

2) Reembolso do IVA

        a) No ano de 2022, deram entrada um total de 904 processos de pedido de reembolso do IVA, totalizando 25,6 mil milhões de meticais;

        b) Foram somente autorizados 96 processos que, em termos de valores, representam 21%;

3) Inflação:

a) Um aspecto relacionado à inflação é o excesso de liquidez no sector bancário reportado pelo Banco de Moçambique que, desde Janeiro de 2022, se situa numa média de aproximadamente 60 mil milhões de Meticais. Aqui, o que nos preocupa é o facto deste excesso de liquidez não estar a fluir para as indústrias e, ao mesmo tempo, o Banco de Moçambique oferecer instrumentos de investimento aos bancos (bilhetes de tesouros e operações reversíveis), através dos quais estes fazem a rolagem da liquidez excessiva, preterindo assim a concessão de crédito à indústria, bem assim à economia no geral.”

b) “Adicionalmente, temos a destacar os níveis elevados das taxas de juros que desestimulam os investimentos, associados a uma postura de política monetária não consentânea com a facilitação de financiamento ao sector empresarial.”

c) Neste ponto, temos a assinalar o efeito nocivo do incremento dos coeficientes de reservas obrigatórias em magnitudes históricas (2800pb e 2850pb para moeda nacional e moeda estrangeira, respectivamente), num horizonte temporal de apenas cinco meses. Esta decisão torna as condições de liquidez bastante restritivas para o sector bancário, tanto do ponto de vista de quantidade assim como de preço, considerando que os bancos irão repassar este choque através do racionamento do crédito e incremento dos spreads.

4) “Assim, propomos que o Banco de Moçambique crie um sistema de compensação aos bancos comerciais que aplicassem a Prime rate com um spread negativo, previamente definido, para a agricultura e indústria, particularmente agroindústria. Isto poderia ser materializado através de uma taxa de reservas obrigatórias mais baixa para os bancos que investem na agricultura; e/ou dedução de reservas obrigatórias do crédito que for concedido para o sector da agroindústria baixa. A nossa proposta é que este quadro de política monetária possa ser implementado para se atingir uma taxa de juro de 8% a 12% para produção alimentar, processamento e industrialização. Os ganhos desta política poderiam ser altos, desde a redução da importação dos cerca de 2,1 mil milhões de dólares na Balança de pagamentos, redução da pressão cambial, o que contribuiria para controlar a inflação.”

5) Sobre a Carga Tributária:

a) Queremos pedir, aqui, ao Governo para colocar uma mão e travão ao que chamamos de “taxas e taxinhas”. Desde os municípios, Distritos, Províncias, Ministérios e instituições autónomas como institutos e tribunais, de forma simultânea, têm estado a introduzir novas taxas ou agravar as existentes. Este tipo de acção vai em contramão com o que VEXA, Senhor Presidente da República, decidiu fazer através do PAE.

36. b) No que concerne à competitividade das empresas, os resultados do estudo recente da nossa CTA mostram que a carga tributária actual de 36.1% está acima da carga tributária da maior parte dos países em vias de desenvolvimento e, se ascender aos 43%, a lucratividade dos empreendimentos empresariais tornar-se-á nula, o que pode inviabilizar a actividade empresarial e industrial do sector privado.

1. c) Diante desse cenário, propõe-se que o nosso Governo continue com o processo de revisão da política tributária, procurando ter em conta estes limites e, tendencialmente, reduzir a carga tributária sobre as empresas para promover a sua competitividade, particularmente a competitividade industrial. Para além disso, propomos uma integração e centralização da política tributária no Ministério da Economia e Finanças para garantir um maior controlo da política tributária e análise dos seus efeitos sobre o desempenho da indústria e da economia num todo.

Em reacção, o Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, disse:

1) Criação de um grupo de trabalho para lidar com matérias de reforma que preocupam o sector privado;

2) Mapeamento das indústrias existentes em Moçambique e o que é necessário para a sua revitalização, incluindo a área do Açúcar. O Presidente da República indicou, por exemplo, a Mabor, que fabricava pneus e se questionou: “porque não pode produzir os pneus se já produziu antes!”;

3) Mostrou a sua total disponibilidade em trabalhar para reduzir e/ou acabar com tudo aquilo que impede o progresso do sector privado e da nossa economia em geral de progredir;

4) Recomendou os seus Ministros e vice-Ministros que, sem tabu e sem qualquer preconceito, tenham mente aberta para ouvir e anotar as preocupações do sector privado e disse:

5) Fiquem disponíveis nestes dias da CASP.

Bom, quer me parecer que vários Ministros e respectivos vice-Ministros desobedeceram ao Presidente da República neste quesito de disponibilidade para interagir com o sector privado, salvo o da Indústria e Comércio, talvez, por ser a ponte de diálogo.

Adelino Buque