O Conselho de Ministros reunido na nona sessão ordinária aprovou cinco decretos que aprovam os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo à empresa chinesa CNOOC Hong Kong Holding Ltd e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, (ENH), na qualidade de concessionárias. A ENH é uma empresa pública, braço do Estado no negócio de hidrocarbonetos.

Trata-se dos decretos que aprovam os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para as áreas Offshore Save, S6-A; Offshore Save, S6-B, Offshore Angoche A6-G, Offshore Angoche, A6-D e Offshore Angoche A6-E.

As empresas chinesas têm vindo a ganhar espaço na exploração dos recursos naturais em Moçambique, muitas vezes sem o benefício das comunidades afectadas e da economia do país, em última análise, mesmo com o conhecimento dos decisores políticos. Aconteceu nas florestas, no mar e, como se o negócio já não desse lucro nessas áreas, agora o foco está na exploração do gás natural.

Na reunião, o Executivo aprovou a Resolução que ratifica o Acordo de Financiamento do Compacto II para Moçambique, assinado a 21 de Setembro de 2023, em Washington D.C., Estados Unidos da América, no montante de 500 milhões de USD.

O Governo aprovou também o Decreto que aprova o Regulamento sobre a Gestão de Fertilizantes e revoga o Decreto n.º 11/2023, de 10 de Abril. O Regulamento estabelece o regime jurídico para a gestão de fertilizantes que circulam no país, observando os princípios de protecção da saúde pública, animal e meio ambiente. O instrumento aplica-se ao registo, produção, embalagem, reembalagem, armazenamento, rotulagem, exposição, distribuição, manuseamento, doação, comercialização, importação, exportação, transporte, trânsito, publicidade, uso e eliminação de todos os fertilizantes, por pessoas singulares ou colectivas.

Segundo o comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, o Executivo aprovou igualmente o Decreto que aprova o Regulamento de Actividades de Fiscalização e Inspecção Geral de Saúde. O Regulamento estabelece regras, princípios e procedimentos específicos.

Ainda na mesma Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre a situação da Época Chuvosa e Ciclónica 2023/2024, com enfoque para os impactos registados em resultado dos fenómenos naturais e antropogénicos ocorridos.

Apreciou igualmente a situação epidemiológica da Cólera e Conjuntivite Hemorrágica e as medidas de prevenção e controlo, o Relatório de Petições, Queixas e Reclamações Tramitadas na Administração Pública, no II Semestre de 2023 e aprovação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na Faixa de Gaza. (E.Chilingue)

O Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Mesquita, realizou esta segunda-feira (25) uma visita de inspecção à Barragem dos Pequenos Libombos para avaliar o impacto das fortes chuvas que têm afectado a região sul, especialmente as infra-estruturas das cidades de Maputo, Matola e arredores.

Na ocasião, o ministro destacou a preocupação do governo em monitorar de perto as barragens, em especial a dos Pequenos Libombos, que têm recebido afluências significativas a montante, provenientes de países vizinhos, tal é o caso do Eswatini.

Em coordenação com o Instituto Nacional de Gestão de Desastres (INGD), o Governo está acompanhar a situação com a devida atenção, tendo reafirmado os apelos para a “tomada de medidas de precaução ao se aproximarem dos rios Maputo e Umbelúzi, e à retirada de pessoas e bens nas bermas dos rios, devido ao risco de arrastamento pela força das águas”. Referiu que a situação também impacta a travessia nos drifts de Umpala (Boane), Mafuiane e Mazambanine, e há risco de inundação nas margens das zonas baixas dos rios.

Mesquita ressaltou a incerteza causada pelo fenomeno El Niño e alertou para a possibilidade de surpresas no futuro. No entanto, ele assegurou que, com o nível actual de água na barragem, caso não chova nos próximos tempos, haverá reservas para até dois anos.

O ministro expressou sua preocupação com a segurança da população, enfatizando que situações de morte podem ser evitadas se as pessoas seguirem as orientações das autoridades, tendo destacado que, “apesar do aumento das descargas em relação ao ano passado, a gestão das águas foi bem-sucedida, e eventuais problemas só poderiam ocorrer devido à indisciplina de algumas pessoas”.

A Administração Regional de Águas do Sul, Instituto Público (ARA-Sul, IP), apelou, por sua vez, à população para que tome medidas de precaução e esteja atenta às actualizações das autoridades. (Carta)

O Banco de Moçambique, o regulador do sistema financeiro do país, penalizou, em 2023, cinco instituições financeiras, o que resultou em multas de mais de 46 milhões de Meticais. Os dados foram revelados na última sexta-feira (22) pelo Governador do Banco de Moçambique, Rogério Zandamela, durante a abertura do ano académico na UNIZAMBEZE, na cidade da Beira, província de Sofala.

Segundo Zandamela, a penalização dos bancos (cujos nomes não revelou) deveu-se à violação dos direitos dos seus clientes, incluindo reclamações não atendidas, prestação de informação financeira não fiel e fidedigna, publicidade enganosa, entre outras. Explicou que as penalizações aconteceram no domínio da protecção do consumidor e educação financeira, uma medida tomada no âmbito da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira, aprovada em 2016 e que vigorou até 2022, como parte da estratégia do Governo de Moçambique para o desenvolvimento do sector financeiro.

Para além da protecção do consumidor com a introdução de penalizações severas, Zandamela reportou que, no âmbito da referida Estratégia de Inclusão Financeira, foi introduzida a conta bancária básica no sistema bancário nacional, ou seja, uma conta especial de depósito à ordem, com requisitos simplificados de identificação para a sua abertura, que visa permitir que as famílias carenciadas tenham contas bancárias em condições mais flexíveis. O Governador mencionou também a criação da figura de agentes bancários e de agentes não bancários, que permite uma maior expansão dos serviços financeiros, com maior enfoque para as áreas mais recônditas do país, onde não há presença física de bancos.

“Em reconhecimento do papel central e revolucionário das tecnologias financeiras na inclusão financeira e aproveitando o avanço das tecnologias, foi lançado em 2018 o Sandbox regulatório, uma iniciativa que visa aumentar a oferta de provedores de serviços digitais na economia, de forma segura e competitiva. Foi assim que, com o acompanhamento permanente do Banco de Moçambique, foi possível testar e aprovar no Sandbox regulatório 17 produtos/serviços financeiros desenvolvidos por fintechs e start-ups, o que facilitou o seu processo de licenciamento porque tiveram acompanhamento do regulador”, lembrou Zandamela.

No âmbito do fortalecimento da infra-estrutura financeira, ainda no contexto da Estratégia de Inclusão Financeira, o Governador do Banco Central apontou avanços significativos, como a implementação da interoperabilidade entre as instituições de moeda electrónica e os bancos; implementação da Central de Registo de Garantias Mobiliárias pelas instituições de crédito que operam no país, o que não só contribui para o alargamento de bens aceitáveis pelas instituições financeiras como garantia, como também concorre para a melhoria do ambiente de negócios, bem como a introdução da tecnologia contactless, em linha com as boas práticas internacionais.

“Como resultado dessas reformas, o país está cada vez mais a melhorar os níveis de inclusão financeira. Hoje, todos os distritos do país têm pelo menos um ponto de acesso aos serviços financeiros; um terço da população moçambicana tem acesso aos serviços bancários, e 93% da população tem acesso aos serviços das instituições de moeda electrónica; temos em todo o país mais de 90 mil contas de moeda electrónica, por cada 100 mil adultos. Adicionalmente, estão em funcionamento mais de 1250 agentes de moeda electrónica, por cada 100 mil adultos, em todo o país”, reportou Zandamela.

Como resultado da interoperabilidade, o Governador do Banco Central relatou ainda que as transacções aumentaram significativamente, entre 2022 e 2023, com destaque para as transferências de bancos para instituições de moeda electrónica que passaram de 61 para 888 mil transacções, bem como as transferências entre as instituições de moeda electrónica, entre si, de 17.7 milhões para 74.7 milhões de operações. (Evaristo Chilingue)

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira (21), na generalidade, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME). Este marco legislativo é considerado um passo significativo no fortalecimento do sector industrial e comercial do país.

No seu discurso em sede do parlamento, o Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, referiu que o objectivo principal desta lei é criar condições objectivas que valorizem o papel das MPME na economia nacional, que representam cerca de 97.1% das empresas operacionais em Moçambique.

A proposta visa também incentivar os agentes económicos que actuam na informalidade a adoptarem a formalidade, promovendo assim a criação de uma base jurídica sólida para a participação activa das MPME no crescimento económico. Com a sua aprovação, espera-se um aumento na geração de empregos, produção de riqueza, arrecadação de impostos e maior sustentabilidade económica.

Entre os diversos aspectos contemplados na lei, destacam-se a certificação, direito de preferência, facilidades de acesso à informação sobre serviços financeiros e criação de um fundo de apoio ao fomento e desenvolvimento das MPME. Ao abrigo da lei, prevê-se igualmente a alocação de 1% do orçamento das empresas envolvidas em grandes projectos para apoiar as MPME, redução de taxas para obtenção do selo “Made in Mozambique”, redução de taxas e emolumentos das custas judiciais, criação de facilidades para organização de feiras comerciais, entre outros.

Refira-se que esta lei foi moldada com base em contribuições provenientes de consultas feitas em todo o país, garantindo assim que os beneficiários primários foram ouvidos e considerados no processo legislativo. Com a implementação efectiva deste novo quadro jurídico, espera-se um ambiente mais propício para o crescimento e desenvolvimento sustentável das MPME em Moçambique, contribuindo assim para uma economia mais robusta e inclusiva. (Carta)

Os portos moçambicanos movimentaram em 2023 mais de 63 mil toneladas de mercadorias, um aumento de 12,3% face a 2022, praticamente metade a partir de Maputo, segundo dados da execução orçamental a que a Lusa teve ontem acesso.

De acordo com o relatório do Ministério da Economia e Finanças, este desempenho contrasta com o movimento portuário de 56,1 mil toneladas de janeiro a dezembro de 2022, mas alguns portos até registaram quebras no ano passado.

No porto de Maputo, o maior do país, foram movimentadas mais de 31,2 mil toneladas de mercadorias, um aumento de 16,7% face a 2022, seguido do porto de Nacala-Velha, com 13,8 mil toneladas (+20,3%), do porto da Beira, com 13,6 mil toneladas (-1,3%) e do porto de Nacala, com três mil toneladas (+14,9%).

O desempenho dos portos de Maputo, Nacala e Nacala-Velha “deve-se ao aumento do nível de manuseamento do combustível, trigo, fertilizantes e ao aumento da demanda e pelo desvio de carga nos outros portos”, explica-se no relatório.

Por outro lado, a “redução da produção de manuseio de combustível e magnetite” influenciou o movimento no porto de Beira.

Nos portos secundários, o de Topuito movimentou em 2023 quase 1.015 toneladas (-3,9%), o de Pemba 269,5 toneladas (-18,6%) – devido à “redução de navios” naquela infraestrutura portuária - e o de Quelimane 17,3 toneladas (+59,9%).

O Governo moçambicano admitiu em 23 de fevereiro que a extensão da concessão do porto de Maputo por 25 anos, cuja adenda ao contrato foi assinada nesse dia, vai produzir ganhos de mais de oito mil milhões de dólares (7,3 mil milhões de euros) para a economia.

“Com a extensão da concessão, projetamos benefícios diretos para a economia nacional, incluindo mais de oito mil milhões de dólares em rendas, dividendos e impostos diretos”, afirmou o vice-ministro dos Transportes e Comunicações, Amilton Alissone, após a assinatura da adenda ao contrato de concessão do porto ao consórcio MPDC, que estende o período de gestão do porto de Maputo até 13 de abril de 2058.

As intervenções a realizar no âmbito do alargamento da concessão da infraestrutura vão permitir a criação de mais de 1.000 empregos diretos e 5.000 empregos indiretos, contribuindo significativamente para o desenvolvimento socioeconómico do país, avançou.

Um decreto que aprova a extensão foram também aprovados os termos do Plano de Negócios para a realização de investimentos adicionais “visando aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto de Maputo, estando a concessionária autorizada a realizar investimentos adicionais” de 2.060 milhões de dólares (1.900 milhões de euros) na Área de Concessão Portuária.

A concessionária do porto de Maputo prevê investir nos próximos três anos 600 milhões de dólares (553,4 milhões de euros) na expansão da infraestrutura portuária, a primeira fase de investimento na adenda ao contrato de concessão.

Em entrevista à agência Lusa, o diretor executivo da Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo (MPDC), Osório Lucas, explicou que essa primeira fase vai aumentar a capacidade do terminal de contentores, dos atuais 170.000 para 530.000 contentores em três anos.

“E vai aumentar também a capacidade do Terminal de Carvão da Matola, de sete milhões [mtpa] para 12 milhões. E a nossa capacidade na carga geral vai subir de 10 milhões [mtpa] para 13 milhões, na fase 1, que estará concluída nos próximos três anos”, detalhou.

A MPDC prevê chegar a um volume manuseado de carga de 50,9 mtpa (milhões de toneladas por ano) em 2058, no final do período desta nova prorrogação do contrato, de mais 25 anos (a contar de 2033).

Estima igualmente até 2058 o aumento da capacidade operacional dos atuais 37 mtpa para 54 mtpa e da capacidade do terminal de 270 para um milhão de contentores, a expansão do Terminal de Carvão da Matola de 7,5 para 18 mtpa e do Terminal de Carga Geral de 9,2 para 13,6 mtpa.(Lusa)