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A OTAN estabeleceu um sistema de “segurança coletiva” famoso após a Segunda Guerra Mundial. Artigo 5 do Tratado da OTAN de 1949 estipula que “As Partes concordam que um ataque armado contra uma ou mais delas na Europa ou na América do Norte será considerado um ataque contra todas as partes. ”.
O conceito de defesa coletiva da OTAN implementou uma fórmula de “retaliação maciça”, ao transformar qualquer conflito com um país em conflito com um grande grupo de países.
Em contraste, a SADC é a sucessora da Conferência de Coordenação de Desenvolvimento da África Austral de 1981, cujo objetivo era libertar a região do apartheid. O Tratado da SADC de 1992 em seu Art. 4 enumera os seguintes princípios fundamentais a) igualdade soberana de todos os Estados Membros; b) solidariedade, paz e segurança; c) direitos humanos, democracia e Estado de Direito; d) equidade, equilíbrio e benefício mútuo; e ainda e) solução pacífica dos conflitos.
Uma cláusula de “segurança coletiva” não está entre os princípios que regem a SADC.
As tentativas da África do Sul no início da era 2000 de implementar um “Pacto de Defesa Mútua da SADC, contendo um compromisso de segurança coletiva, falharam. Em vez disso, a SADC adoptou o Protocolo de 2001 sobre Cooperação em Política, Defesa e Segurança. Entrou em vigor em 2004, mas nunca foi ratificado por Angola, RDC, Suazilândia e Zâmbia.
O Protocolo de Segurança no seu artigo 2. h) atribui ao “Órgão de Política, Defesa e Segurança” da SADC o “objetivo específico” de “considerar una ação de coação de acordo com o direito internacional como uma medida do último recurso quando os meios pacíficos tiverem fracassado." No que diz respeito à insegurança e levantamentos em Cabo Delgado, nenhum “meio pacífico” foi tentado, nem mesmo nos seus primórdios mais modestos. E uma “intervenção de segurança coletiva”, como foi sugerida
O Ministro do Exterior da Tanzânia, Liberata Mulamula, um estudioso da diplomacia e ex-Diretor Associado do Instituto de Estudos Africanos, está ciente das limitações legais e materiais do Órgão da SADC, bem como dos princípios orientadores da SADC. Ela declarou na semana passada em Dar es Salaam que negociações urgentes para uma resolução do conflito interno em Cabo Delgado são necessárias e que a Tanzânia poderia
Mas os intervencionistas ignoram a identidade humanitária e centrada nos direitos humanos da SADC. A SADC não é a NATO, não é um pacto militarista da era da guerra fria. A SADC é uma organização regional moderna comprometida com a paz, o desenvolvimento humano e a cooperação humanitária, baseada no respeito da soberania igual dos seus membros.
A SADC em Cabo Delgado deve focar na situação de mais de 700.000 refugiados internos, e nos verdadeiros autores de abusos sistemáticos dos direitos humanos (incluindo mercenários sul-africanos) e nas políticas de repressão violenta que agravaram a situação dos refugiados. Não obstante, será necessário proteger os trabalhadores de ajuda humanitária e equipamento com capacidade armada, como já tinha sugerido no meu artigo
A visão mais ampla da SADC em relação a Cabo Delgado deve continuar a tradição de cooperação e consulta da SADC em todas as principais questões de desenvolvimento regional, incluindo energia, transporte e exploração de recursos naturais. Os depósitos de gás GNL na bacia do Rovuma estendem-se através da fronteira para uma área igualmente grande nas águas da Tanzânia. Este jazigo não é apenas um assunto nacional de Moçambique. Estimada como a décima maior reserva do Mundo, a descoberta foi confirmada num momento em que o Banco Mundial e com ele todas as instituições financeiras importantes do Mundo decidiram suspender o financiamento de novos projetos de exploração de combustíveis fósseis, em apoio à meta global de descarbonização. A SADC precisa negociar e garantir uma isenção para o gás de Cabo Delgado do imperativo global da descarbonização. Isso protegeria os interesses vitais da África do Sul, já que seu governo decidiu financiar de forma
A Export Credit Insurance Corporation (ECIC) da África do Sul subscreveu $800 milhões do financiamento contribuído para cobrir o risco dos bancos Sul africanos em particular o Standard e Rand Merchant Bank.
Isso significa que os empréstimos têm risco zero para os bancos, com as finanças públicas da África do Sul assumindo 100% do risco por meio do ECIC. Este aspecto quase despercebido da expansão da TOTAL em
Moçambique justifica a preocupação política sul-africana. As últimas igrejas missionárias cristãs ainda a operar em Chiuri, Pemba, Macomia, Chai, Muidumbe e Moçimboa da Praia relatam que a revolta em Cabo Delgado estabeleceu um controlo eficaz e brutal na maior parte de
Cabo Delgado, com excepção apenas de Pemba, Mueda, Montepuez e o próprio local do projeto da TOTAL em Afungi.
A TOTAL, cega e incompetente, expulsou à força e com a ajuda de soldados do governo cerca de 5.000 pescadores da península de Afungi e os transferiu para o interior. Sendo pescadores sem tradição agrícola, eles não podiam se ajustar. Alguns caíram em depressão e desespero. Os mais jovens se juntaram e alimentaram a insurgência. Seria sensato aceitar o convite da Tanzânia para iniciar uma mediação para a resolução do conflito antes que se aproxime o momento do estabelecimento de uma República Islâmica Independente do Cabo Delgado.
*Professor Emérito de Direito Internacional na Universidade da África do Sul e ex-Conselheiro Especial do Chefe da UNOMOZ.
